Legal

Termos de Serviço

Última atualização: 21 de dezembro de 2025

Estes termos cobrem todas as funcionalidades do NEXVIOR, incluindo moderação por IA, automações, formulários, integrações e muito mais.

1. Aceitação e Uso do Serviço

  • •Ao usar o NEXVIOR (bot Discord e plataforma web), você concorda com estes Termos de Serviço em sua totalidade
  • •Você deve ter pelo menos 13 anos de idade ou ter permissão explícita dos pais/responsáveis legais
  • •Você deve possuir permissões de Administrador ou 'Gerenciar Servidor' no Discord para adicionar o bot ao servidor
  • •O uso do serviço deve estar em total conformidade com os Termos de Serviço e Diretrizes da Comunidade do Discord
  • •Você é totalmente responsável por toda atividade que ocorre em servidores onde o bot está presente, incluindo ações automáticas executadas
  • •Você concorda em usar o serviço apenas para fins legítimos e de acordo com todas as leis aplicáveis
  • •O serviço é fornecido 'como está' e pode estar sujeito a interrupções, manutenções ou atualizações sem aviso prévio

2. Uso Proibido e Restrições

  • •Usar o bot para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem leis locais, nacionais ou internacionais
  • •Tentar hackear, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do sistema
  • •Usar o bot para spam, assédio, bullying, discriminação, disseminação de conteúdo ilegal, pornografia infantil, terrorismo ou qualquer conteúdo proibido
  • •Revender, redistribuir, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros sem autorização expressa e por escrito
  • •Criar múltiplas contas Discord para abusar do plano Free ou contornar limitações de uso
  • •Usar o bot de maneira que prejudique, sobrecarregue ou comprometa a performance, disponibilidade ou segurança do serviço para outros usuários
  • •Interferir ou tentar interferir no funcionamento normal do bot, incluindo tentativas de DDoS, rate limiting excessivo ou exploração de vulnerabilidades
  • •Usar o serviço para coletar dados de usuários sem consentimento ou violar direitos de privacidade de terceiros
  • •Configurar ações automáticas que violem os Termos de Serviço do Discord ou direitos de usuários
  • •Usar webhooks configurados para enviar dados para serviços não autorizados ou maliciosos

3. Funcionalidades e Responsabilidades

  • •Moderação por IA: Você é responsável por configurar corretamente os filtros, ações automáticas e níveis de severidade. O NEXVIOR não é responsável por falsos positivos ou ações incorretas executadas pela IA
  • •Anti-Raid e Anti-Spam: Você configura os limites e ações. O bot executará ações automáticas (kick, ban, timeout, lockdown) conforme sua configuração. Você é responsável por essas ações
  • •Formulários: Dados submetidos através de formulários são armazenados e acessíveis apenas por administradores do servidor. Você é responsável por garantir que formulários estejam em conformidade com leis de proteção de dados
  • •Automações (Auto-Role, Join/Leave): Mensagens automáticas e atribuição de roles são executadas conforme sua configuração. Você é responsável pelo conteúdo das mensagens
  • •Integrações (YouTube, Twitch, TikTok, Reddit): Notificações são enviadas automaticamente. Você é responsável por garantir que tenha direitos para monitorar os canais/perfis configurados
  • •Webhooks: Você pode configurar webhooks para enviar dados para serviços externos. Você é responsável pela segurança e uso adequado desses webhooks
  • •Comandos Customizados: Você cria e gerencia comandos personalizados. Você é responsável pelo conteúdo e uso adequado desses comandos
  • •AI Agent (/ia): O comando /ia permite que a IA execute ações no servidor usando 27+ ferramentas. Você é responsável por todas as ações executadas através deste comando
  • •Giveaways: Você cria e gerencia sorteios. Você é responsável por cumprir todas as leis aplicáveis relacionadas a sorteios e concursos
  • •Logs e Auditoria: Logs são mantidos conforme sua configuração de retenção (7 dias Free, 30 dias Starter, 90 dias Professional, ilimitado Enterprise). Você é responsável por garantir conformidade com leis de proteção de dados ao manter logs

4. Processamento de Dados e Mensagens

  • •Mensagens analisadas: O bot analisa mensagens em tempo real usando IA para detectar violações. O conteúdo das mensagens é processado pela OpenAI/DeepSeek para análise
  • •Armazenamento de mensagens: Apenas trechos relevantes de mensagens (máximo 500 caracteres) são armazenados em logs de moderação para fins de auditoria
  • •Dados de formulários: Respostas de formulários são armazenadas permanentemente até você deletá-las ou remover o bot do servidor
  • •Dados de integrações: IDs de canais/perfis monitorados, últimas postagens detectadas e configurações são armazenados para funcionamento das notificações
  • •Logs de ações: Todas as ações automáticas (warnings, bans, kicks, timeouts) são registradas em logs com timestamp, usuário, motivo e ação aplicada
  • •Dados de membros: IDs de membros, contagem total e informações básicas são armazenados para estatísticas e funcionalidades do bot
  • •Você concorda que o processamento de mensagens e dados é necessário para o funcionamento do serviço e aceita que esses dados sejam processados conforme descrito na Política de Privacidade

5. Planos, Pagamentos e Reembolsos

  • •Plano Free: 1 servidor, 50 análises de IA por dia, sem custos. Sempre disponível sem necessidade de cartão de crédito
  • •Planos Pagos: Starter (R$ 14,90/mês), Professional (R$ 39,90/mês), Enterprise (R$ 129,90/mês) - valores em reais, cobrados mensalmente
  • •Pagamentos são processados exclusivamente via Mercado Pago. Não armazenamos dados de cartão de crédito ou informações bancárias
  • •Garantia de 7 dias: Reembolso total disponível dentro de 7 dias corridos da primeira compra de qualquer plano pago, sem questionamentos
  • •Após 7 dias: NÃO há reembolsos por períodos parciais, cancelamentos antecipados ou não utilização dos créditos
  • •Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do dashboard. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago
  • •Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias. Assinaturas ativas mantêm o preço original durante o período de assinatura
  • •Créditos de IA não utilizados NÃO acumulam para o próximo mês. Créditos são resetados diariamente às 09:00 (BRT)
  • •Limites de análises por plano: Free (50/dia), Starter (320/dia), Professional (1.000/dia), Enterprise (3.700/dia). Exceder o limite pausa análises até o próximo reset diário às 09:00 (BRT)
  • •Renovação automática: Assinaturas são renovadas automaticamente. Você pode desativar a renovação automática a qualquer momento

6. Disponibilidade, Limitações e SLA

  • •Uptime garantido: 99.9% de disponibilidade (exceto manutenções programadas, atualizações de emergência ou causas fora de nosso controle)
  • •Manutenções programadas serão notificadas com pelo menos 48 horas de antecedência através do dashboard e/ou servidor de suporte Discord
  • •Manutenções de emergência podem ocorrer sem aviso prévio para corrigir vulnerabilidades críticas ou problemas de segurança
  • •O serviço pode estar temporariamente indisponível devido a: atualizações do Discord, problemas de infraestrutura, ataques DDoS ou outras causas técnicas
  • •Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais
  • •Limitações técnicas: O bot está sujeito às limitações da API do Discord, incluindo rate limits, tempo de resposta e disponibilidade
  • •Suporte: Suporte técnico é fornecido através do dashboard e servidor Discord. Planos pagos têm suporte prioritário, enquanto planos Free recebem suporte na medida do possível
  • •Modificações: Reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do serviço com aviso de 30 dias para mudanças significativas

7. Integrações com Terceiros

  • •Discord: O serviço integra com a API do Discord. Você concorda em cumprir os Termos de Serviço do Discord e é responsável por obter todas as permissões necessárias
  • •OpenAI/DeepSeek: Análises de mensagens são processadas por serviços de IA de terceiros. Mensagens são enviadas para esses serviços para análise. Consulte nossa Política de Privacidade
  • •Mercado Pago: Pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Dados de pagamento são compartilhados conforme necessário para processamento. Não armazenamos dados de cartão
  • •Plataformas de Streaming (YouTube, Twitch, TikTok, Reddit): O bot acessa APIs públicas dessas plataformas para verificar novos conteúdos. Você é responsável por ter direitos para monitorar os canais/perfis
  • •Webhooks Externos: Se você configurar webhooks, dados serão enviados para URLs externas que você especificar. Você é responsável pela segurança e uso adequado desses endpoints
  • •Não somos responsáveis por: indisponibilidade de serviços de terceiros, mudanças em APIs de terceiros, violações de dados em serviços de terceiros, ou ações tomadas por serviços de terceiros

8. Limitação de Responsabilidade e Indenização

  • •NEXVIOR NÃO é responsável por: banimentos, expulsões ou punições aplicadas pelo Discord; perda de dados de servidores Discord; danos causados por ações automáticas do bot configuradas por você; falsos positivos da IA; ações executadas através do comando /ia; conteúdo de mensagens automáticas ou formulários criados por você
  • •Responsabilidade máxima: Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses, ou R$100,00 (cem reais), o que for menor
  • •Não somos responsáveis por: danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos; perda de lucros, receita, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis
  • •Você concorda em indenizar e isentar o NEXVIOR de todas as reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas decorrentes de: seu uso do serviço; violação destes Termos; violação de direitos de terceiros; ou conteúdo que você criar, enviar ou transmitir através do serviço
  • •Você é responsável por: configurar corretamente todas as ações automáticas; revisar e aprovar ações executadas pela IA; garantir que formulários e comandos customizados estejam em conformidade legal; backup e segurança dos seus servidores Discord
  • •Ações automáticas: Todas as ações (ban, kick, timeout, delete) são executadas conforme SUA configuração. Você é o único responsável por essas ações e suas consequências
  • •Não garantimos precisão: A IA pode ter falsos positivos ou negativos. Você deve revisar ações importantes e não depender exclusivamente da automação

9. Propriedade Intelectual e Conteúdo

  • •Propriedade do NEXVIOR: Todo o código, design, marca, logotipo e conteúdo do serviço são propriedade exclusiva do NEXVIOR e protegidos por leis de propriedade intelectual
  • •Seu conteúdo: Você mantém todos os direitos sobre conteúdo que você cria através do serviço (formulários, comandos customizados, mensagens automáticas, etc)
  • •Licença de uso: Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar o serviço conforme estes Termos
  • •Restrições: Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte do serviço sem autorização expressa
  • •Feedback: Qualquer feedback, sugestão ou ideia que você fornecer pode ser usado por nós sem obrigação de compensação
  • •Dados agregados: Reservamos o direito de usar dados agregados e anonimizados para melhorias, estatísticas e marketing

10. Modificações, Rescisão e Disposições Gerais

  • •Modificações dos Termos: Podemos modificar estes Termos a qualquer momento com aviso de 30 dias. Uso continuado após modificações constitui aceitação
  • •Suspensão/Encerramento: Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se você violar estes Termos, sem direito a reembolso
  • •Encerramento por você: Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do dashboard. Todos os dados serão deletados em até 30 dias
  • •Remoção do bot: Ao remover o bot do servidor, TODOS os dados relacionados ao servidor são deletados imediatamente (logs, configurações, formulários, respostas, etc)
  • •Sobrevivência: Seções sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de disputas sobrevivem ao término
  • •Lei aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil
  • •Divisibilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais disposições permanecem em pleno vigor
  • •Acordo completo: Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e o NEXVIOR
  • •Contato: Para questões legais, entre em contato via email: studiosnexvior@gmail.com ou através do suporte no dashboard

Dúvidas sobre os Termos?

Entre em contato via suporte ou email: studiosnexvior@gmail.com